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Política Combustível

Presidente Bolsonaro quer liminar do Supremo para lei reduzir ICMS dos combustíveis

A ministra Rosa Weber é a relatora da ação. Os deputados federais e senadores, por imposição constitucional, há 20 anos devem essa lei à Nação. E essa questão é o motivo de mais uma briga do presidente com os governadores.

11/09/2021 18h26
Por: Imprensa Livre do Ceará Fonte: Blog Edison Silva
Presidente Bolsonaro quer liminar do Supremo para lei reduzir ICMS dos combustíveis

O presidente Jair Bolsonaro foi ao Supremo Tribunal Federal (STF), no início deste mês de setembro, pedindo uma medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) para obrigar o Congresso Nacional a votar uma Lei Complementar, com urgência, impondo os estados brasileiros a cobrarem uma alíquota única de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes. A ministra Rosa Weber é a relatora da ação. Os deputados federais e senadores, por imposição constitucional, há 20 anos devem essa lei à Nação. E essa questão é o motivo de mais uma briga do presidente com os governadores.

Antes de mais detalhes sobre a iniciativa do presidente Bolsonaro, convém observarmos que ele está pedindo ao Supremo uma decisão liminar, exatamente aquilo que motivou sua divergência com o ministro Alexandre de Moraes. As decisões monocráticas de Moraes, mandando prender ou investigar pessoas próximas a Bolsonaro, causaram os incômodos que motivaram as ameaças de ruptura do regime. Ele também criticou o ministro Luís Roberto Barroso, por ter determinado, liminarmente, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, instalar a CPI da Pandemia, cujos trabalhos têm gerado muitos dissabores ao seu Governo.

O primeiro pedido do presidente à ministra relatora da ação, é que “seja deferida medida liminar monocrática para fins de (i) fixar interpretação conforme a Constituição ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº 33/2001, para que se estabeleça que a competência normativa nele estabelecida deve ser exercida à luz dos princípios federativo e da uniformidade de alíquotas de ICMS-combustíveis; e, cumulativamente, (ii) fixar prazo razoável, de 120 dias, para que o Congresso Nacional edite a lei complementar demandada pelo artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição Federal”.

Na justificativa para que seja dada um prazo de 120 dias para os congressistas elaborarem a Lei Complementar, o presidente critica a lentidão do Congresso. “Isso porque a inércia do Poder Legislativo em efetivamente aprovar o texto exigido pelo artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, na Lei Maior, se arrasta pelo nada razoável intervalo de quase 20 (vinte) anos. Ainda que se reconheça a complexidade técnica e política da matéria, tal fator não pode justificar uma apatia dessa magnitude, principalmente quando ela é responsável por consequências tão dramáticas para a população brasileira”.

Bolsonaro, até certo ponto, tem razão quando reclama da morosidade do processo legislativo, mas, como afirmado pelo ministro Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por falta coragem de atacar frontalmente o Congresso, também na sua morosidade, ele quer uma ordem judicial para impor a edição da lei, por ele próprio reconhecida, de alta complexidade técnica e política, posto ferir interesses tributários dos Estados brasileiros, visto ser o ICMS a principal renda própria dos governos estaduais, e a alíquota cobrada dos combustíveis, e também do gás de cozinha, uma elevada fonte de recursos.

Uma das razões da queda de arrecadação do Ceará, no ano passado, foi a retração do consumo de gasolina, cuja alíquota é a maior de todos os derivados do petróleo cobrada no Estado. Camilo Santana, em mais de uma oportunidade, respondendo as insinuações do presidente Bolsonaro de ser elevado o custo da gasolina e do gás de cozinha por conta do percentual de ICMS cobrado pelos estados, tem afirmado ser uma inverdade e justifica demonstrando que em nenhum momento elevou a alíquota do imposto.

Os ministros do Supremo, por ser de direito, certamente determinarão que a Lei Complementar reclamada seja produzida pelo Congresso. Mas não deverão atender ao pedido do presidente em relação ao prazo. Os governadores, por sua vez, não ficarão de braços cruzados e, por questão de sobrevivência da administração, lutarão para que não seja definida uma alíquota única nacional, nem tampouco que esta fique aquém dos níveis hoje operados, pois se assim for, a queda na arrecadação será significativa e menos investimentos poderão ser feitos com recursos próprios, nos vários setores da administração.

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