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Órgãos fazem ato em Fortaleza contra PEC que amplia poder do Congresso sobre conselho do MP

MPCE, MPF e MPT reforçam que a proposta pode comprometer o funcionamento do Sistema de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

13/10/2021 às 10h51
Por: Imprensa Livre do Ceará Fonte: g1
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Protesto é contra a PEC que amplia poder do Congresso sobre conselho do MP. — Foto: Aline Oliveira
Protesto é contra a PEC que amplia poder do Congresso sobre conselho do MP. — Foto: Aline Oliveira

Em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, vista como forma de enfraquecer a autonomia do Ministério Público, promotores e procuradores realizam nesta quarta-feira (13) um ato em Fortaleza. A manifestação reúne o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Centro Administrativo do Cambeba.

De acordo com o Ministério Público, a proposta de emenda à Constituição (PEC), entre outras coisas, dá poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público para rever ou desconstituir atos praticados por procuradores e promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais.

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O MP reforça que a proposta, caso aprovada, pode comprometer o bom funcionamento de todo o Sistema de Justiça e até mesmo dos próprios órgãos de controle externo, como é o caso do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ainda segundo o órgão, a proposta também aumenta o poder de influência do Congresso no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de corregedor nacional seja exercida por alguém de fora da carreira.

Várias unidades do Ministério Público no país articulam a realização de protestos em que a matéria pode entrar novamente em pauta para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A primeira tentativa foi na última quinta-feira (7). Após uma forte pressão de dirigentes e entidades de classe do Ministério Público, a votação foi adiada.

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, afirmou que a proposta se aprovada vai trazer graves consequências para o combate à criminalidade e ao sistema de garantia de direitos do nosso País.

 

“A PEC dá poderes ao Conselho Nacional do MP (CNMP) para rever procedimentos de membros, seja na esfera administrativa ou judicial. Isso não é controle externo; é controle do mérito das decisões. Assim, o CNMP viraria um órgão jurisdicional para atuar sobre os 15 mil promotores e procuradores. Não faz qualquer sentido, pois os Tribunais de Justiça já avaliam essas decisões, existem recursos para isso”, afirmou.

 

Para o CNPG e Conamp, é importante ressaltar que a PEC 005/21 configura uma ofensa direta à independência funcional dos membros do MP e também uma ofensa indireta ao Poder Judiciário. Se aprovada, a Emenda vai desmantelar o sistema de freios e contrapesos, substituindo os procuradores e promotores durante a tomada de decisão em casos concretos.

Os dirigentes do Ministério Público Brasileiro relembram que controle disciplinar não pode se transformar em desconfiguração ou análise de decisões em casos concretos, papel esse que já cabe ao Poder Judiciário.

Debates

 

O texto foi a plenário cercado de críticas. Antes de adiar a votação, os deputados analisaram um requerimento que solicitava a retirada de pauta do texto. Este pedido foi rejeitado por 216 a 197, sinalizando que a PEC não teria o número mínimo de votos necessário para ser aprovada. Uma emenda à Constituição precisa do apoio de pelo menos 308 deputados.

Diante da votação apertada do requerimento de retirada de pauta, o líder do PP, Cacá Leão (BA), defendeu que a votação da PEC fosse adiada e conseguiu apoio dos colegas.

"Apesar do requerimento ter sido rejeitado, queria fazer uma proposta aos demais líderes que a gente adie essa votação para a próxima semana para que a gente tenha tempo de construir o texto do que foi acordado e dialogado aqui dentro do plenário e que a gente possa votar essa matéria com a maior transparência possível, afinal ela é de grande importância”, disse o líder do PP.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor da proposta, também concordou.

“Nós também somos favoráveis ao adiamento ainda que consensual dessa matéria, para que nós a enfrentemos, não na semana que vem, mas na outra da do dia 19 e esse tempo sirva para o amadurecimento do texto”, afirmou.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), no exercício da presidência, decidiu então retirar a matéria de pauta.

 

O texto

 

 

 

  • A PEC aumenta de 14 para 15 o número de integrantes do CNMP. Além de aumentar o número de indicados do Congresso para o conselho e ampliar a influência dos procuradores-gerais sobre os conselhos superiores, o texto estabelece que:
  • o corregedor no Conselho Nacional do Ministério Público, o qual será também o vice-presidente do CNMP (em lugar do vice-PGR, como hoje), será escolhido dentre os indicados pelo Congresso ao conselho. Isso, segundo a ANPR, permite indicações políticas de Câmara e Senado;
  • o CNMP poderá, por meio de procedimentos não disciplinares, rever ou desconstituir atos que constituam violação de dever funcional dos membros, após a devida apuração em procedimento disciplinar, ou, em procedimento próprio de controle. A crítica neste ponto é que os parâmetros são vagos e o órgão deveria ser apenas administrativo, para controle disciplinar e financeiro;
  • o CNMP faça revisão, mediante recurso, de decisões dos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público. A crítica a esta redação é que isso daria ao CNMP o poder de interferir diretamente em atos funcionais dos membros do MP, contrariando a destinação constitucional do CNMP;
  • instaurada sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público, a prescrição se interrompe até a decisão final. Segundo a ANPR, isso cria uma regra mais severa do que a aplicável aos criminosos processados pelo MP em ações penais.
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