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Vale-alimentação: saiba o que muda com o novo decreto

Bolsonaro flexibilizou regras trabalhistas

22/11/2021 às 11h40
Por: Imprensa Livre do Ceará Fonte: Revista Oeste
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O artigo 177 do novo decreto estabelece que a pessoa vai conseguir usar o benefício em mais restaurantes e supermercados, sem ficar restrito a uma rede. Quando a norma entrar em vigor, um supermercado que aceita apenas uma bandeira de vale-alimentação pod
O artigo 177 do novo decreto estabelece que a pessoa vai conseguir usar o benefício em mais restaurantes e supermercados, sem ficar restrito a uma rede. Quando a norma entrar em vigor, um supermercado que aceita apenas uma bandeira de vale-alimentação pod

Mudanças no vale-alimentação vêm por aí. Há uma semana, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que simplificou regras trabalhistas. Para quem tem o benefício, será possível usar o cartão em mais estabelecimentos.

Contudo, as novas regras não passam a valer agora, mas sim em 18 meses. Esse é o prazo que as empresas têm para se adequarem às mudanças feitas pelo Poder Executivo. Conforme o governo, a ideia é facilitar a vida do trabalhador.

O que muda no vale-alimentação?

O artigo 177 do novo decreto estabelece que a pessoa vai conseguir usar o benefício em mais restaurantes e supermercados, sem ficar restrito a uma rede. Quando a norma entrar em vigor, um supermercado que aceita apenas uma bandeira de vale-alimentação poderá vender através de qualquer operadora.

Além disso, a flexibilidade de bandeira dará ao trabalhador a chance da “portabilidade gratuita do serviço de pagamento de alimentação oferecido pela pessoa jurídica”, segundo determinou o artigo 182.

E como ficam as empresas?

Os empregadores serão proibidos de exigir ou receber descontos em contratos oferecidos pelas operadoras do vale-alimentação. Se, por exemplo, um trabalhador tem R$ 100 de benefício, a gestora não deve receber um valor menor por ter oferecido descontos.

O Ministério da Economia quer criar uma rede de vantagens aos trabalhadores, já que a tendência é a de que as empresas deixem de optar por contratos com mais descontos e passem escolher aqueles com maior possibilidade de agregar ao funcionário. Somado a isso, as gestoras de vale-alimentação não ficarão reféns dos descontos para tornar a sua oferta atrativa.

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