Prefeito de Campos Sales é condenado pelo TCU a pagar multa e ressarcir cofres públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou notificação à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) para dar início ao procedimento de cobrança judicial contra o atual prefeito de Campos Sales, Moésio Loiola (PSB)

O TCU julgou irregulares as contas de Moésio referentes ao mandato anterior, entre 2017 e 2020. O processo analisou a aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em finalidades diferentes das previstas na legislação .

No acórdão, o Tribunal rejeitou a argumentação da defesa do gestor e determinou o ressarcimento dos valores descritos na decisão aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Estado do Ceará.

A tabela contida no documento da decisão registra movimentações financeiras realizadas entre 12 de julho de 2017 e 5 de setembro de 2018, com lançamentos classificados como débitos que somam R$ 4.461.010,00

O TCU aplicou ainda multa de R$ 50 mil a Moésio Loiola, a ser recolhida pelo Tesouro Nacional, e estabeleceu prazo de 15 dias, contando da notificação, para comprovação do recolhimento do débito e da multa.

O recurso de reconsideração apresentado pelo gestor foi negado, bem como os embargos de declaração. A cobrança judicial cabe ao Poder Executivo, por meio da PGE, com Alece e TCE acompanhando os desdobramentos da ação.

O que diz a defesa

Ao O POVO na noite desta terça-feira, 20, o advogado Fernando da Escóssia explicou que dois processos tramitaram no TCU sobre os recursos do Fundef recebidos pela cidade em 2017. Segundo ele, parte desses recursos foi destinada aos profissionais da educação, enquanto a outra foi aplicada em necessidades do município.

“Um deles questionava a distribuição de parte desses recursos com professores, com profissionais da educação. Esse processo foi julgado improcedente e as contas, tanto do prefeito quanto do município, consideradas regulares com ressalvas”, iniciou.

“O segundo processo refere-se ao restante dos recursos que o município recebeu dessas diferenças do Fundef, ou seja, além daqueles 50% distribuídos aos professores por meio de lei municipal, o restante o município deu aplicação diversa dentro das suas necessidades e gastou esses recursos com contas, folha de pessoal, combustível, despesas da manutenção e custeio da administração pública [...] Nenhum tostão desses recursos foram desviados para fins diversos. Foram gastos com as obrigações do município”, enfatizou.

O advogado também destacou que, na época, havia uma “instabilidade” em relação à destinação do restante dos recursos e apontou que o TCU apenas definiu sobre esses gastos em setembro de 2017, após o município ter executado a aplicação.

“O primeiro posicionamento sobre a destinação de recursos, se podia ser para profissionais do magistério ou da educação, se deu em 2018. E do restante dos recursos, com relação ao que não era para ser gasto com educação ou o que o município não destinaria para a educação, o TCU só definiu essa matéria em setembro de 2017, quando o município de Campo Sales já tinha executado a aplicação, investimento e gasto com esses mesmos recursos no mês de junho. A posição do TCU sobre a matéria, sobre o que podia e o que não podia ser feito com aqueles recursos, foi posterior ao que o município executou”, disse

Ainda segundo o advogado, o prefeito Moésio Loiola foi notificado pelo Ministério Público da Comarca para prestar informações e deverá responder ao órgão nesta quarta-feira, 21. Escóssia também informou que ainda não há uma ação judicial contra o prefeito.

“Acredito que nós vamos para a Justiça responder a essa cobrança que deve vir contra o prefeito, até porque o julgamento impôs, além da multa de R$ 50 mil, a devolução do dinheiro. Imagine um prefeito que não levou o dinheiro dos recursos do Fundef, que pagou contas do município com o recurso, isso está devidamente documentado, vai agora devolver o dinheiro que não levou. É uma coisa no mínimo hilária, se não fosse triste”.

Quem é Moésio Loiola

Natural de Groaíras, Moésio Loiola tem 75 anos. É radialista e empresário do ramo da comunicação, sendo proprietário da Rádio Assunção Cearense. Foi deputado estadual de 1991 a 2012, quando deixou o mandato para assumir a Prefeitura de Campos Sales

Moésio governou a cidade de 2013 a 2020, sendo eleito e reeleito. Após a suplência em 2022 quando concorreu a deputado estadual, Moésio chegou a assumir a cadeira de forma temporária. Em 2024, foi eleito novamente para comandar a Prefeitura de Campos Sales em disputa apertada contra João Luiz (PT), vencendo por uma diferença de 681 votos.