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A Prefeitura de Caririaçu, no Cariri, deverá realizar concurso público em 2027 após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Ceará (MPCE), na última sexta-feira (6). Entre as obrigações assumidas pela gestão municipal está a realização do certame e a nomeação de todos os aprovados até 31 de outubro do ano que vem. O município não realiza concurso público desde 2012.

Em procedimento instaurado pelo MPCE, foram identificados 645 vínculos temporários ativos na folha de pagamento. No TAC, a prefeitura se comprometeu a extinguir os vínculos precários e a não realizar novas contratações temporárias, nem prorrogar ou renovar os contratos existentes, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. Outra obrigação é adequar as despesas com pessoal ao limite de 54% da receita corrente líquida, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).      

O município também deverá encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para criar, transformar ou adequar os cargos efetivos necessários ao desempenho de atividades permanentes atualmente exercidas por servidores temporários. Além disso, deverá extinguir ou transformar cargos em comissão cujas atribuições não estejam de acordo com as hipóteses previstas na legislação.

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A gestão municipal terá, ainda, que garantir a transparência dos vínculos de pessoal e apresentar ao MPCE um levantamento completo e individualizado do quadro de servidores, acompanhado de um estudo de viabilidade financeira e orçamentária para a reestruturação administrativa.

FONTE/CRÉDITOS: Portal M1