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O prefeito de Missão Velha, Dr. Lorim (PSB), publicou na última sexta-feira (20) um decreto que adia, mais uma vez, a homologação do resultado final do concurso público do município. O documento informa que a medida atende a uma determinação judicial e prevê a criação de uma Comissão Especial de Apuração, terá 60 dias para analisar e esclarecer possíveis irregularidades relacionadas ao certame.
O Decreto nº 026/2026 cita, entre os pontos a serem analisados, a própria legislação que autorizou a realização do concurso e criou os cargos de provimento efetivo. A medida aponta “indicativos” de que a lei, originada do PL nº 011/2024, de 22 de julho de 2024, pode não ter sido acompanhada, durante o processo legislativo, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
“É importante destacar que a decisão não representa o cancelamento do concurso, a comprovação de fraude ou a anulação dos resultados”, diz a nota divulgada pela prefeitura.
O concurso teve o edital publicado em 2024 e as provas foram realizadas no ano passado. Desde então, candidatos aprovados aguardam a homologação do resultado final e a definição de um cronograma para as convocações.
Em maio deste ano, o Ministério Público estadual expediu recomendação ao município para que a homologação fosse realizada em até 10 dias úteis, além da divulgação, no mesmo prazo, de um cronograma de nomeações. O documento também recomendou a rescisão de contratos temporários no prazo de até 20 dias úteis. Segundo representantes dos candidatos, porém, não houve avanço na homologação desde a recomendação.
Pendências
Antes do novo decreto, a prefeitura atribuía a demora na homologação a pendências técnicas que, segundo a gestão, precisavam ser sanadas pela banca organizadora. Entre as questões apontadas estavam a definição do critério de arredondamento das vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) e a revisão das regras de convocação desses candidatos, além de outras adequações no resultado final.
Agora, com a criação da Comissão Especial de Apuração, a homologação fica condicionada à conclusão da análise prevista no decreto. A prefeitura informou que “a medida busca garantir a legalidade e a transparência do processo e reafirmou o respeito aos direitos dos candidatos”.
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