Cleitinho mantém promessa sobre IPVA apesar de decisões do STF

Belo Horizonte — O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), que está concorrendo ao governo de Minas Gerais, ajustou a proposta de pôr fim à apreensão de veículos por inadimplência do IPVA. Inicialmente, ele havia prometido que essa seria uma das primeiras ações de sua gestão, mas agora propõe que motoristas tenham 30 dias para quitar a dívida antes que o veículo seja removido.

Apesar das condições, Cleitinho reafirmou que a promessa de não apreender veículos com IPVA atrasado continua: “Vai acabar”.

A nova explicação foi dada nesta sexta-feira (21/8), após a proposta gerar repercussão por esbarrar em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já declarou inconstitucionais leis estaduais que interferiam nas regras de licenciamento e remoção de veículos, sob o entendimento de que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte.

Cleitinho explicou: “Simples, o que eu vou fazer é dar o prazo para o cidadão. Se ele não tiver o dinheiro na hora, a gente vai dar um prazo de 30 dias para ele poder fazer esse pagamento e ele vai embora com o seu carro”.

A explicação difere da promessa apresentada pelo candidato durante o debate da Band Minas, no último domingo (16/8). Na ocasião, Cleitinho afirmou que acabaria com a apreensão de veículos motivada pela falta de pagamento do IPVA, sem mencionar prazo para regularização da dívida.

A proposta enfrenta um obstáculo jurídico. O STF já declarou inconstitucionais leis estaduais que buscavam impedir a apreensão ou remoção de veículos por débitos relacionados a IPVA e licenciamento.

O entendimento da Corte é de que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte. Por isso, estados não podem criar regras que contrariem as hipóteses de remoção previstas na legislação federal.

No vídeo desta sexta, Cleitinho mencionou as decisões do Supremo ao rebater as críticas à proposta e disse que vai apresentar alternativas.

“Tem outra alternativa também, que eu vou tratar dia 1º de janeiro com o comandante-geral da Polícia Militar. Fiquem tranquilos que eu vou fazer isso sim. Vai sim acabar 1º de janeiro a prensão de veículo por falta de pagamento de IPVA”, disse.

E completou: “É um patrimônio seu, o veículo é seu. Você já pagou ele, já teve que pagar imposto quando você comprou esse carro”.