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Condomínios, companhias aéreas, locadoras de veículos e imóveis estarão entre os contribuintes obrigados a emitir notas fiscais com a implementação da reforma tributária em 2027. A exigência também alcançará operações com bens imateriais, como direitos autorais e licenciamento de marcas e softwares, além da venda de imóveis e de profissionais com rendimentos acima de determinados limites.
As mudanças começaram em 2026, com alterações nos documentos fiscais de comercialização de bens e serviços e nos modelos utilizados por concessionárias de energia, empresas de saneamento e de comunicação. Também foi criada uma nota específica para pedágios.
Outros setores, como instituições financeiras, planos de saúde, plataformas digitais e empresas do Simples Nacional, também passam por adaptações. Algumas categorias, porém, continuarão dispensadas da emissão de notas, pelo menos nos próximos dois anos. É o caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que vendem ou prestam serviços a pessoas físicas, transportadores autônomos e produtores rurais com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
A dispensa também vale para os chamados nanoempreendedores, profissionais com renda anual de até R$ 55 mil. Para motoristas de transporte individual e trabalhadores de entrega, o limite sobe para R$ 220 mil.
Segundo Ângelo de Angelis, ex-auditor da Receita de São Paulo e sócio da ACF Consultores, a criação de novos documentos fiscais atende principalmente a dois objetivos: permitir que empresas aproveitem créditos dos tributos pagos em suas despesas e identificar o estado e o município de destino da arrecadação.
Um exemplo são as passagens aéreas corporativas. Atualmente, empresas brasileiras pagam cerca de R$ 6 bilhões em tributos sobre esses bilhetes, segundo estimativas da plataforma Paytrack. Com a reforma, os valores poderão ser recuperados na forma de créditos, desde que a nota fiscal seja emitida com o CNPJ da empresa.
A ampliação das obrigações, entretanto, tem dificultado a adaptação de alguns setores. Há documentos fiscais que ainda não tiveram seus modelos definidos, o que levou ao adiamento de determinadas exigências para 2027, como as relacionadas à venda e à locação de imóveis.
As regras para plataformas digitais também continuam em desenvolvimento, após divergências entre governo federal, estados e municípios. A dispensa de emissão de notas por condomínios que não precisam recolher os novos tributos também depende de entendimento entre as três esferas de governo.
Instituições financeiras, planos de saúde e empresas de apostas terão um modelo diferente: a prestação de informações sobre os novos tributos será feita por meio da Declaração de Regimes Específicos (DeRe), e não por notas fiscais.
Especialistas apontam que ainda existem dúvidas sobre a aplicação das novas regras, principalmente nas operações imobiliárias e nos contratos iniciados antes de 2027. Entre as questões estão a documentação de parcelas de imóveis vendidos em 2026, mas recebidas a partir do ano seguinte.
Outra crítica diz respeito à multiplicação dos modelos de documentos fiscais. Embora uma lei de 2023 tenha previsto a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica, um documento único para todas as empresas, autoridades federais, estaduais e municipais consideraram difícil implementar a unificação durante a transição tributária.
A decisão foi manter os principais modelos já existentes e criar documentos específicos para determinados setores, ampliando as obrigações que empresas e profissionais precisarão cumprir.
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