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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 5.345, exigindo que as instituições financeiras enviem mensalmente informações detalhadas sobre a arrecadação de tributos dos bancos ao Banco Central. A nova diretriz passa a valer em 1º de janeiro de 2028 e busca aprimorar a qualidade das estatísticas fiscais e regulatórias do setor no Brasil.
Como funcionará o acompanhamento mensal
Com a decisão, bancos e demais entidades autorizadas pelo BC precisarão incluir a prestação de contas de provisões contábeis, repasses de impostos e créditos fiscais na declaração mensal intitulada "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas".
A coleta periódica substituirá relatórios de prazos mais longos, permitindo que a autoridade monetária identifique flutuações e tendências nos registros tributários do sistema financeiro de forma mais ágil.
Importância dos créditos e provisões tributárias
Os créditos fiscais representam montantes expressivos nos balanços bancários, podendo compensar impostos futuros devido a diferenças entre regras contábeis e fiscais. O acompanhamento contínuo ajudará a mapear a composição exata dessas contas.
Além disso, o BC monitorará as provisões financeiras reservadas pelas instituições para eventuais disputas administrativas ou judiciais relativas a impostos, garantindo maior transparência e previsibilidade ao sistema.
Atribuições do regulador e da Receita Federal
Apesar da exigência de maior transparência contábil, o envio das informações não altera a competência de cobrança ou fiscalização direta de tributos, que permanece sob responsabilidade exclusiva da Receita Federal.
O objetivo do Banco Central é utilizar a base de dados padronizada estritamente para compilar estatísticas macroeconômicas detalhadas e exercer sua supervisão regulatória sobre as entidades do setor.
Prazo para adaptação dos sistemas
As instituições abrangidas pela norma têm até 31 de dezembro de 2027 para alinhar seus processos internos e adaptar suas soluções tecnológicas. O cumprimento obrigatório das remessas mensais terá início em 1º de janeiro de 2028.