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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 4 de dezembro a apreciação em plenário virtual da Lei da Dosimetria. A norma altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A inclusão do processo na pauta ocorreu após reuniões do ministro com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que defenderam a liberação da matéria para julgamento.
Ações de inconstitucionalidade na Corte
Ao todo, o plenário virtual irá analisar quatro ações que contestam a Lei 15.402 de 2026. A legislação foi promulgada em 8 de maio, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo legal.
Anteriormente, Moraes suspendeu a aplicação da regra ao avaliar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos golpistas, que pedia a redução imediata de sua condenação.
O ministro argumentou que não é viável conceder os abatimentos nas penas antes que o STF defina formalmente a validade da nova legislação.