A Justiça Federal suspendeu integralmente o pregão do Senado Federal estimado em R$ 6 milhões (R$ 6.045.048,00), que previa a contratação de serviços de telefonia móvel e o fornecimento de 425 aparelhos celulares — incluindo 95 unidades do iPhone 18 Pro e 330 modelos intermediários da Samsung e Motorola.
Principais pontos da decisão:
• Quem suspendeu: O juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em caráter liminar (decisão provisória).
• Quem entrou com a ação: Uma ação popular movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
• Motivo: O magistrado apontou indícios de irregularidades no edital, destacando a restrição à concorrência, a exigência de uma marca específica e de aparelhos de alto padrão (linha Pro) considerados superiores ao necessário para o serviço público, contrariando princípios de moralidade e economicidade.
• Formato do contrato: Embora o Senado tenha argumentado que os aparelhos seriam fornecidos em regime de comodato (empréstimo/cessão durante a vigência do contrato de 48 meses), a Justiça entendeu que o custo dos dispositivos estaria embutido no valor mensal pago com dinheiro público.
• Status atual: O pregão está suspenso (proibindo homologação e assinatura de contrato) até nova deliberação judicial. O Senado e os demais réus têm prazos para prestar esclarecimentos e enviar a íntegra do processo administrativo, sob pena de multa diária.
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