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O setor de Fiscalização da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) de Juazeiro do Norte notificou a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) por 850 intervenções em vias públicas sem a devida restauração após a conclusão de obras.
De acordo com a Prefeitura, a empresa descumpriu prazos estabelecidos em lei para o reparo das ruas, resultando em multas somadas de R$5,5 milhões.
O levantamento da Seinfra aconteceu em uma operação dividida em duas etapas. Na primeira, foram identificados 637 pontos sem manutenção. Na segunda, outros 213 buracos foram analisados.
A Lei Municipal n°4.995/2019 estabelece o prazo de cinco dias para o reparo de vias públicas que sofreram intervenções para obras de serviço público.
Em nota, a Cagece informou ter recebido a notificação da Prefeitura de Juazeiro do Norte e que está organizando equipes técnicas para realizar os reparos.
Além disso, a companhia informou que as obras realizadas no município são para melhorar o serviço de abastecimento de água e ampliação da rede coletora de esgoto.
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