O debate sobre o novo pacote fiscal do governo federal (reunido no PLP 299/2026, aprovado em texto-base pelo Senado em 12 de novembro de 2026) envolve tanto medidas de aumento de arrecadação sobre o setor produtivo quanto mecanismos de contenção de despesas públicas, com impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. As críticas de que o ajuste "vem sem corte de gastos e pesa sobre quem investe e produz" refletem a avaliação de entidades empresariais — como a Firjan, a Fiesp e a Fiemg — e da oposição no Congresso. Já o governo e o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), argumentam que o pacote combina racionalização orçamentária e revisão de subsídios tributários. Medidas que aumentam a carga sobre empresas e investidores Boa parte do esforço fiscal aprovado no Senado recai sobre a arrecadação tributária e o fluxo de caixa das empresas: • Corte linear de incentivos fiscais. O projeto promove uma nova redução linear de 10% nos benefícios tributários concedidos a diversos setores econômicos (como isenções e regimes especiais), repetindo um corte semelhante feito no fim de 2025 e gerando arrecadação extra estimada em R$ 15 bilhões. • Restrição ao uso de créditos tributários. O governo ganha autorização para limitar a chamada compensação cruzada — o uso de créditos acumulados junto à Receita Federal para abater outros tributos. Na prática, as empresas terão de desembolsar mais dinheiro no curto prazo para pagar impostos, com ganho estimado de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões para o Tesouro. • Teto para benefícios de infraestrutura. A suspensão de tributos (IBS e CBS) no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) passa a ter um teto orçamentário global anual. • Projetos paralelos sobre investimentos. Além do texto principal do governo, parlamentares da base governista protocolaram projetos de lei em novembro de 2026 propondo taxar em 15% os dividendos distribuídos a pessoas físicas, cobrar 7,5% de IR sobre aplicações hoje isentas (como LCI e LCA), elevar o imposto sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 17,5% para 20% e criar o Imposto sobre Grandes Fortunas. O que o pacote prevê do lado dos gastos Embora o setor produtivo aponte a ausência de cortes estruturais na máquina pública, o texto aprovado no Senado inclui travas temporárias e ampliação de bloqueios orçamentários: • Redução temporária do teto de crescimento. Nos anos em que o governo precisar conter gastos para cumprir a meta fiscal a partir de 2027, o limite de crescimento real das despesas cai de 2,5% para 2,0% acima da inflação. • Ampliação de contingenciamentos. O Executivo poderá bloquear despesas para buscar o centro da meta fiscal (0,5% do PIB em 2027), e não apenas o piso de tolerância (0,25%). O bloqueio também passa a alcançar gastos obrigatórios que não têm proteção constitucional, gerando economia estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. • Adiamento de repasses e prazos. O texto limita a R$ 3 bilhões anuais as compensações entre regimes de previdência e adia o pagamento de R$ 12 bilhões da Lei Kandir a estados e municípios entre 2027 e 2030 (parcelando o saldo até 2037). Também dá 120 dias para o Congresso regulamentar o corte de supersalários no funcionalismo. • Exceção à meta em 2026. Na direção oposta ao corte de gastos, o projeto retira do cálculo da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões destinados a subsidiar o preço do óleo diesel. Próximos passos no Congresso O pacote fiscal ainda não está em vigor. O Senado analisa quatro destaques (pedidos de alteração pontual) antes de enviar o PLP 299/2026 à Câmara dos Deputados, onde o texto precisará ser aprovado antes de seguir para sanção presidencial.
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