Comércio de Fortaleza está autorizado a abrir no feriado de 15 de agosto; veja regras

O comércio varejista de Fortaleza está autorizado a funcionar no feriado de Nossa Senhora da Assunção, em 15 de agosto, desde que obtenha a Certidão de Conformidade de Abertura em Feriado.

De acordo com o presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas), Cid Alves, o documento deve ser solicitado com até cinco dias de antecedência.

A emissão e a homologação são feitas exclusivamente pelo site da instituição.

Além da certidão, as empresas devem cumprir integralmente as regras da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), já que o funcionamento em feriados exige permissão prévia e o desrespeito às normas pode gerar penalidades.

Dados necessários para solicitar a certidão:

• Razão Social, Nome Fantasia e CNPJ;
• Endereço de todos os estabelecimentos que funcionarão no feriado;
• E-mail e telefone do responsável pelas informações;
• Quantidade de funcionários que trabalharão no feriado;
• Comprovantes de pagamento das obrigações previstas na CCT.

Obrigações previstas na Convenção Coletiva (CCT):

• Ajuda de custo: R$ 102,17 por empregado, pago ao final do expediente ou em até dois dias úteis (via conta salário);
• Folga ou pagamento em dobro: direito a um dia de folga em até 20 dias subsequentes ou pagamento do dia em dobro;
• Contribuição ao Sindicato dos Comerciários: depósito de R$ 6,61 por empregado escalado, a ser feito em até dois dias úteis após o feriado;
• Empresas não associadas ao Sindilojas: depósito de R$ 62,34 por estabelecimento para cada feriado, além do comprovante da contribuição assistencial.

“Estar regularizado garante mais tranquilidade para o funcionamento do seu negócio, evita fiscalizações indesejáveis e permite que você foque no que realmente importa: vender bem e oferecer a melhor experiência ao seu cliente”, alertou o Sindilojas em nota.