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O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta de regra de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito da reforma tributária, visando facilitar a adaptação das empresas brasileiras ao novo sistema de cobrança.
A iniciativa permitirá que os contribuintes realizem um cálculo estimado do tributo nos primeiros meses de vigência, efetuando acertos posteriores. O anúncio foi realizado nesta quarta-feira pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva no Ministério da Fazenda.
Segundo o secretário, o objetivo é garantir segurança jurídica durante a migração para o split payment e o modelo de crédito vinculado ao recolhimento efetivo. “Para ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, destacou Barreirinhas.
Pelo cronograma, a emissão de documentos fiscais nas novas regras começará em janeiro de 2027. Na primeira apuração, em fevereiro, o imposto poderá ser calculado com base em créditos estimados, com eventuais ajustes efetuados no mês subsequente.
Regulamentação e diálogo institucional
Barreirinhas defendeu o cumprimento do cronograma oficial e explicou que a regulamentação é elaborada em conjunto com estados, municípios, entidades empresariais e contadores. A primeira versão das normas recebeu quase 5 mil sugestões de aprimoramento antes de ser revisada.
O secretário ressaltou que todas as decisões da reforma exigem consenso e diálogo. Ele adiantou que uma versão atualizada do regulamento será publicada nos próximos dias, mantendo os trabalhos contínuos para a expedição das normas complementares previstas até o fim deste ano.
Estímulo aos investimentos e créditos tributários
A reestruturação também deve impulsionar os investimentos produtivos. Com as novas regras, tributos pagos na aquisição de máquinas, imóveis e equipamentos gerarão créditos imediatos, ao contrário da recuperação gradual observada atualmente.
“Uma indústria que faça um grande investimento pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, projetou Barreirinhas. Ele destacou que essa mudança reduz o custo do capital imobilizado e agiliza o ressarcimento de créditos acumulados para prazos entre 30 e 90 dias.
Por fim, o secretário lembrou que a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será zerada para a maioria dos itens, mantendo-se ativa apenas em situações específicas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
