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O Congresso Nacional formalizou a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, mantendo a proibição total de bets, bem como de sua oferta, intermediação e publicidade em território brasileiro.
A decisão foi oficializada pelo senador Davi Alcolumbre e publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União. A medida, que entrou em vigor em setembro, determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas e estabeleceu diretrizes para o reembolso de saldos dos usuários.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a restrição, classificando o avanço das apostas online como um problema de saúde pública, comparando-o a um “câncer” que exige intervenções drásticas para proteger a economia doméstica.
Fiscalização e combate a irregularidades
Para garantir o cumprimento da norma, foi criado o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O foco está na retirada de sites do ar, bloqueio de contas bancárias e cooperação entre órgãos federais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Polícia Federal, reforçou suas estruturas para investigar movimentações financeiras ilícitas associadas ao setor.
Impacto econômico e jurídico
O governo sustenta a proibição com base em dados que apontam perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras apenas em 2025, afetando o orçamento familiar e a saúde mental da população.
Enquanto isso, a validade da MP segue sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de processos judiciais em todo o país que questionam a proibição, visando evitar insegurança jurídica até que o plenário da Corte julgue o mérito das ações.
