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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação em todo o país de processos contrários à proibição das bets. A medida atinge ações que contestam a decisão do governo federal de vetar o funcionamento das plataformas de jogos online.
Segundo o chefe da PGR, a profusão de decisões judiciais autorizando o funcionamento dessas casas de apostas gera forte insegurança jurídica no país.
Posicionamento da Procuradoria-Geral
Para o procurador-geral, o trâmite de todas as ações judiciais sobre a matéria deve ser suspenso até uma manifestação definitiva da Corte constitucional.
"A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", defendeu Gonet na petição.
Relatoria e decisões recentes
O pedido formalizado pela PGR foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a legalidade da medida provisória em questão.
Em desdobramento paralelo na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo já havia derrubado uma liminar que permitia a operação de três empresas de apostas virtuais.
