TRE concede habeas corpus para vereador de Morada Nova (CE) preso em investigação envolvendo facção

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu, por maioria, conceder habeas corpus em favor de José Gomes da Silva Júnior, o vereador e ex-secretário Júnior do Dedé (PSB), de Morada Nova, um dos alvos de uma investigação contra um esquema envolvendo organização criminosa suspeita de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e financiamento ilícito de campanhas eleitorais. O julgamento foi realizado nesta sexta-feira (14). 

Ficou definido que haja a manutenção do afastamento cautelar do exercício do mandato de vereador, o comparecimento periódico em Juízo, o monitoramento eletrônico, a proibição de contato com os demais denunciados, a proibição de se ausentar da Comarca de Morada Nova sem autorização judicial e a apreensão de passaporte. As medidas cautelares foram impostas sem prejuízo de outras medidas que o Juízo de origem entender pertinentes. 

Foram favoráveis à concessão do habeas corpus e da aplicação das cautelares os desembargadores José Maximiliano Machado Cavalcanti, Antônio Edilberto Oliveira Lima, José Cavalcante Júnior, Wilker Macêdo Lima e Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos. O grupo de magistrados venceram o relator Emanuel Leite Albuquerque, que votou por negar a ordem.

Ao que alegou a defesa de Júnior do Dedé, não existem provas de que houve o crime de organização criminosa e, assim, a ordem de prisão não indicaria vínculo estável e permanente do político com a suposta organização criminosa. Outra alegação foi que o perigo que a liberdade do réu representa já não é atual nem urgente.

Além disso, os advogados do parlamentar apontaram a ausência de fato novo e contemporâneo para a retomada da custódia, já que ele teria permanecido em liberdade por 77 dias sem qualquer intercorrência até a cassação de uma liminar concedida em um habeas corpus anterior, e que haveria uma afronta ao princípio da proporcionalidade e ao caráter subsidiário da custódia cautelar.

A defesa solicitou suspensão dos efeitos do decreto de prisão preventiva ou substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Quanto ao mérito, foi requisitada a concessão definitiva da ordem, confirmando a liminar pleiteada.

Anteriormente, o político já havia conseguido a ida para prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão liminar foi concedida na oportunidade pelo desembargador Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos. 

Para conceder benefício, o magistrado pontuou que Júnior seria regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, portanto, teria o direito de ser recolhido em Sala de Estado-Maior antes do trânsito em julgado. Na ausência das devidas instalações — como ocorria na Delegacia de Capturas e Polinter (Decap), onde ele estava preso — a alternativa seria a prisão domiciliar.

Vereadores presos

Júnior do Dedé foi um dos membros da Câmara Municipal de Morada Nova atingidos pela Operação Traditori, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 12 de março deste ano.

Na época, ele estava afastado do Legislativo por ocupar o cargo de secretário de Administração da cidade. Por consequência da ação, Júnior foi exonerado pela administração municipal.

Junto com ele, foram presos os parlamentares Hilmar Sérgio (PT), Gleide Rabelo (PT), Regis Rumão (PP) e Cláudio Maroca (PT). Ao todo, foram cumpridos 16 mandados de prisão preventiva à época. A ação investigou a relação dos suspeitos com a facção criminosa Guardiões do Estado (GDE). 

Na ocasião, foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em diversos endereços. Entre os locais estiveram a sede da Câmara de Morada Nova, residências e empresas ligadas aos investigados. Os parlamentares também foram afastados do mandato por 180 dias e tiveram seus ativos bloqueados e bens sequestrados pela Justiça.

Segundo as investigações, o grupo criminoso seria ligado a uma facção com atuação no Vale do Jaguaribe e teria estruturado um esquema de movimentação e ocultação de recursos ilícitos, posteriormente utilizados para financiar campanhas nas eleições municipais de 2024.