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O governo federal editou a Medida Provisória nº 1.399/2026, definindo as alíquotas do Imposto Seletivo (conhecido popularmente como o "imposto do pecado") para refrigerantes, carros e outros produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
O novo tributo, introduzido pela reforma tributária, tem caráter extrafiscal e visa desestimular o consumo desses itens.
Devido ao princípio constitucional da noventena — que exige um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança de um imposto —, o Imposto Seletivo não começará a valer em janeiro, mas sim no dia 2 de fevereiro de 2027.
Durante a transição no primeiro ano, o governo planeja usar um fator de conversão para manter a carga tributária global alinhada ao atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), evitando choques bruscos no mercado.
Abaixo, veja a tabela detalhada com os produtos afetados, suas alíquotas previstas na MP para 2027 e a data de vigência.
Alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
| Produto Taxado | Alíquota Base / Regra de Cobrança | Data de Vigência |
|---|---|---|
| Refrigerantes e bebidas açucaradas | 2,6% | 2 de fevereiro de 2027 |
| Carros de passeio (Combustão Interna) | Taxa-base de 6,3% (Acréscimo de até +6,5 p.p. para gasolina e +12 p.p. para diesel) | 2 de fevereiro de 2027 |
| Carros Elétricos e Híbridos (Flex/Etanol) | Taxa-base de 6,3% com bônus de redução (Até -2,0 p.p. na alíquota) | 2 de fevereiro de 2027 |
| Cervejas de malte | 4,2% | 2 de fevereiro de 2027 |
| Vinhos e espumantes | 8,0% | 2 de fevereiro de 2027 |
| Bebidas Destiladas (Uísque, Vodca, Gin) | 24,0% | 2 de fevereiro de 2027 |
| Cachaça e destilados de cana | 20,0% | 2 de fevereiro de 2027 |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% + parcela fixa de R$ 3,50 por maço (vintena) | 2 de fevereiro de 2027 |
Nota sobre os automóveis:
O cálculo final dos veículos varia de acordo com cinco critérios ambientais e de segurança, incluindo eficiência energética, potência, emissão de CO₂ e reciclabilidade.
Pessoas com deficiência, autistas e taxistas terão alíquota zero garantida na aquisição.
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