Fim da Escala 6×1 Avança no Senado; Quais São os Possíveis Impactos para a Economia Brasileira?

Nesta quarta-feira (2) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a jornada de trabalho 6×1, o regime em que a pessoa trabalha 6 dias e folga um. Atualmente, o modelo padrão no país é, de acordo com a CLT, de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a pagamento adicional por hora extra. 

Apesar do avanço, os senadores ainda devem analisar possíveis destaques ao texto. A votação na CCJ é uma etapa importante, mas não encerra a tramitação. Se aprovada, a PEC seguirá para o Plenário do Senado, onde deverá ser votada em dois turnos e obter o apoio de pelo menos três quintos dos senadores em cada votação, antes de eventual promulgação.

A proposta foi aprovada em votação simbólica na CCJ. Nesse tipo de votação, não há registro nominal de como cada parlamentar votou. Em vez disso, o presidente da sessão solicita que os senadores favoráveis permaneçam como estão e verifica, pela manifestação do colegiado, se há maioria para aprovar ou rejeitar a matéria. O relator da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM) decidiu preservar integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A opção por não fazer alterações busca acelerar a tramitação, uma vez que eventuais mudanças no Senado obrigariam a proposta a retornar para nova análise dos deputados.

Aziz rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto. Durante a leitura do parecer, o senador criticou as sugestões da oposição que relacionavam a proposta à adoção de remuneração por hora. Para o relator, esse tipo de alteração mudaria o objetivo central da PEC. “Isso não existe. A PEC não trata apenas de jornada de trabalho, mas de saúde mental, não faz nenhum sentido isso”, afirmou.

A decisão pode marcar uma mudança nas relações de trabalho no Brasil. Segundo estudo da FGV-IBRE, os custos da adoção da proposta podem ser significativos. A redução da jornada de trabalho com manutenção do trabalho pode ocasionar em perda de valor adicionado, redução de renda per capita, fechamento de empresas e até mesmo perda de emprego.

Opinião dos especialistas

Para Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia (CCE/IBRE-FGV) e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), a diminuição da jornada pode produzir efeitos relevantes sobre a atividade econômica.

Em uma simulação que considera apenas o trabalho como fator de produção, o pesquisador estima que o valor adicionado da economia brasileira poderia recuar pelo menos 3,9% mesmo no cenário mais favorável. Essa projeção já pressupõe um ganho de produtividade de 2,5% — avanço que, segundo Barbosa Filho, seria difícil de alcançar diante do histórico recente de estagnação da produtividade no país.

O impacto pode ser ainda maior caso a redução da jornada ocorra sem diminuição dos salários, de acordo com o pesquisador. Nesse contexto, o aumento do custo do trabalho pode levar as empresas a reduzir a demanda por mão de obra. Se, ao mesmo tempo, os ganhos de produtividade não forem suficientes para compensar esse efeito, a queda do valor adicionado da economia brasileira poderia superar 10%.

Embora as estimativas apontem para perdas no conjunto da economia, Barbosa Filho ressalta que os efeitos não seriam distribuídos de maneira uniforme. As consequências da redução da jornada tendem a variar de acordo com as características de cada setor e também entre os diferentes grupos que compõem o mercado de trabalho brasileiro.

Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), diz que a proibição da escala 6×1 é inviável. “O Brasil tem muitas atividades econômicas, e cada uma organiza o trabalho de um jeito. Há operações que não podem parar, como saúde, segurança e energia. O turismo trabalha com sazonalidade forte. A população quer que os restaurantes e farmácias estejam abertos todos os dias da semana. Uma regra única, escrita em lei para toda a economia, não dá conta dessas diferenças”, ressalta.

No setor de bares e restaurantes, Solmucci estima que a mudança poderia elevar em torno de 20% os custos com pessoal e provocar um aumento próximo de 7% nos preços dos cardápios. O impacto, para ele, seria consequência da necessidade de reorganizar as escalas e ampliar as equipes para manter o mesmo nível de operação. “O aumento é direto. A mudança elevaria o custo, e não só para as empresas que trabalham em 6×1. Mesmo as companhias que trabalham em 5×2 teriam impacto, com o pagamento sobre a folga remunerada de dois dias”, afirma.

O economista-chefe da ARX investimentos, Gabriel Barros, também diz o custo unitário do trabalho tende a subir no curto prazo. Ele explica que se a carga horária semanal é reduzida (por exemplo, de 44 para 36 horas) mantendo-se o mesmo salário nominal, o valor pago por hora trabalhada aumenta proporcionalmente em cerca de 22%. “Para setores intensivos em mão de obra, esse impacto é imediato na folha de pagamento e nos encargos reflexos.”

Já o repasse para os preços depende da estrutura de cada setor. Em mercados altamente competitivos ou com margens comprimidas, as empresas tentarão repassar esse custo adicional ao consumidor final para preservar a viabilidade do negócio. “Se esse movimento for generalizado, há um risco real de pressão inflacionária de custos, podendo levar o Banco Central (BC) a manter taxas de juros mais elevadas por mais tempo para ancorar as expectativas de inflação”, comenta. 

Pressão sobre a economia

O presidente da Abrasel ainda chama atenção para a dificuldade de encontrar mão de obra. Na avaliação dele, empresas maiores e estabelecimentos localizados em regiões de maior renda teriam mais condições de disputar profissionais, enquanto pequenos negócios poderiam perder trabalhadores e enfrentar dificuldades para completar suas equipes.

A pressão seria ainda maior nas atividades que precisam funcionar de forma contínua. “Um restaurante de bairro não tem margem para absorver esse custo. Ele repassa ao preço, corta horário ou fecha as portas. O prato feito e o cafezinho ficam mais caros”, diz Solmucci. Segundo ele, esse movimento atingiria principalmente as famílias de menor renda. “Quem sente primeiro é o consumidor de menor renda, que é o público que o projeto pretende proteger”, afirma.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende cautela na condução de eventuais mudanças. Para a entidade, qualquer alteração deve ser debatida com diálogo e responsabilidade, levando em consideração os diferentes perfis das empresas e dos setores da economia.

A CNI avalia que uma mudança na jornada pode produzir efeitos sobre produtividade, custos, geração de empregos e competitividade. Para a Confederação, 97% do setor industrial sofrerá impacto por uma eventual redução da jornada de trabalhoe 73% das indústrias rejeitam a imposição da medida por lei.

De acordo com sondagem da CNI, entre as principais preocupações apontadas pelas empresas estão o aumento de custos, perda de competitividade e queda na produção. O presidente da Confederação, Ricardo Alban, comentou que esse levantamento mostra que uma eventual mudança na legislação teria impacto expressivo sobre a organização produtiva do setor e consequências negativas para a economia do país e para os consumidores.

“Quando a indústria aponta esses impactos, não está falando apenas da realidade do empresário, está falando sobre a viabilidade do negócio. Esses custos tendem a se espalhar pela cadeia produtiva, afetando fornecedores, investimentos e a competitividade das empresas. E perda de competitividade significa menor capacidade de disputar mercados, produzir e crescer, o que vai se refletir na economia do país e na vida do consumidor”, diz Alban.

O professor da FIA Business School, Ivan Rizzo, afirma que os efeitos na economia brasileira serão vistos imediatamente, como aumento da informalidade, de terceirização e diminuição do escopo de atuação. Para ilustrar, o professor cita o caso de um pequeno consultório odontológico que mantém apenas um funcionário contratado pela CLT para cuidar do atendimento enquanto o dentista realiza as consultas.

Segundo ele, um estudo realizado pela FIA Business School, em parceria com o professor Rogério Sousa, estima que, em um cenário como esse, o custo com mão de obra poderia aumentar 22%, enquanto o custo total da operação subiria em 7%. “No regime atual, não há como fazer essa substituição sem impacto no caixa da empresa”, afirma.

Para ele, a combinação entre custos mais elevados e um ambiente econômico de incerteza limita ainda mais a capacidade de adaptação dos pequenos negócios. “Uma coisa é certa: no cenário atual de incerteza, incorporar esse custo está fora de questão para a maioria dos varejistas brasileiros”, diz Rizzo.

Quais setores sentirão mais?

Os impactos de uma eventual mudança na jornada não devem ser uniformes entre os diferentes setores da economia. Para Gabriel Barros, economista-chefe da ARX Investimentos, atividades mais dependentes de mão de obra presencial e de longos períodos de funcionamento tendem a enfrentar maiores dificuldades de adaptação.

Entre as mais expostas estão o varejo e o comércio tradicional. Segundo Barros, esses negócios geralmente operam com margens mais estreitas e dependem da manutenção de lojas abertas por várias horas ao longo do dia. Com uma jornada menor, seria necessário reorganizar as escalas ou ampliar as equipes para preservar os atuais horários de funcionamento.

Bares, restaurantes e hotéis também aparecem entre os segmentos mais vulneráveis. Nesse caso, pesa a própria natureza do serviço, que depende da presença de trabalhadores para atender os consumidores. “O atendimento ao cliente não pode ser automatizado instantaneamente para compensar a ausência de pessoal”, explica Barros.

A situação é semelhante em áreas que precisam funcionar de maneira ininterrupta, como saúde e segurança privada. Segundo o economista, uma redução da jornada exigiria escalas de plantão mais robustas e poderia aumentar a necessidade de contratações para garantir cobertura durante 24 horas.

O professor Ivan Rizzo, da FIA Business School, concorda que empresas menos intensivas em mão de obra tendem a encontrar maior facilidade para se adaptar. De acordo com ele, essas operações geralmente dependem de profissionais mais especializados e com vínculos de médio e longo prazo com os empregadores.

Nesse cenário, o professor acredita que as empresas também tenderiam a evitar atividades excessivamente dependentes de mão de obra própria e ampliar a contratação de serviços externos. “É sinal verde para entregas, que são um serviço terceirizado e hoje possuem ampla oferta, e sinal vermelho para qualquer atividade que dependa da ação de uma única pessoa”, resume Rizzo.

Na outra ponta, atividades mais intensivas em tecnologia e capital teriam maior capacidade de absorver a mudança. Barros cita os setores de tecnologia da informação e serviços financeiros, nos quais o trabalho híbrido ou remoto e a automação de processos já estão mais consolidados.

Produtividade pode compensar?

O presidente da Abrasel reconhece que avanços de produtividade podem criar condições para jornadas menores no futuro. Para ele, porém, esse processo depende de investimentos, tecnologia e qualificação profissional e não ocorre de maneira imediata.

“Ganhos de produtividade abrem espaço para reduzir a jornada. Esse debate é legítimo e a Abrasel participa dele. O que não se sustenta é usar esse argumento para justificar a proibição imediata da escala 6×1. Produtividade não se cria por lei”, afirma.

No setor de alimentação fora do lar, a possibilidade de substituir trabalho humano por tecnologia também encontra limites. Solmucci comenta que aplicativos de pedidos, cardápios digitais e sistemas de gestão já permitiram automatizar parte das operações, mas atividades como preparo dos alimentos e atendimento aos clientes continuam dependentes de mão de obra.

Segundo o economista-chefe da ARX investimentos, Gabriel Barros, na economia brasileira, o efeito de compensação demoraria de médio a longo prazo (entre 2 a 5 anos) para se consolidar. “O Brasil enfrenta um desafio histórico de baixa produtividade sistêmica, historicamente atrelada à infraestrutura deficitária, burocracia tributária e gargalos educacionais. Ganhos reais de produtividade que neutralizem o aumento de custo por hora demandam aportes pesados em automação, treinamento de pessoal e revisão de processos organizacionais. No curtíssimo prazo, a tendência é que o choque de custos predomine sobre o ganho de eficiência”, destaca.

O que prevê a proposta

A PEC prevê que a jornada de trabalho terá uma redução gradual. Primeiro, de 2 horas semanais já nos 60 dias depois da promulgação. Depois, a carga horária terá diminuição de mais 2 horas um ano após a primeira redução. A PEC também estabelece o piso de duas folgas semanais e garante que não haverá desconto de salário.

No mesmo prazo, a escala atual de 6×1 será substituída pela escala 5×2, em que o trabalhador terá dois dias de descanso a cada cinco dias trabalhados. Na prática, a carga horária ficará equivalente a oito horas diárias em cinco dias de trabalho.

O texto é resultado da tramitação conjunta de duas iniciativas: uma apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra protocolada no ano passado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). As duas propostas defendiam a redução da jornada de trabalho sem perda salarial. No Senado, a tramitação estava sem avançar desde o fim de maio.

Negociação e adaptação?

A advogada trabalhista Rithelly Eunilia Cabral, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, explica que a negociação coletiva continuará tendo papel importante na organização das jornadas caso a PEC seja aprovada. Empresas e sindicatos poderão negociar a distribuição e a compensação dos horários, mas terão de respeitar os limites estabelecidos pela proposta.

O texto também abre uma possibilidade específica para trabalhadores submetidos a regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora. Nesses casos, acordos e convenções coletivas poderão, excepcionalmente, estabelecer modelos próprios de compensação. Essa flexibilidade, porém, terá limites. Segundo Cabral, será necessário garantir, em média, dois dias de repouso semanal remunerado por mês, além de pelo menos um dia de descanso a cada período máximo de sete dias.

Na prática, a previsão permite que atividades que funcionam por turnos ou não podem interromper suas operações, como determinados serviços de saúde, organizem escalas de acordo com suas necessidades. Isso não significa, contudo, que uma empresa poderá manter a escala 6×1 por meio de acordo coletivo. “A negociação poderá definir a melhor forma de distribuir e compensar as horas, mas terá de respeitar os limites de jornada e descanso previstos na Constituição”, explica a advogada.

Mesmo antes de uma eventual aprovação da PEC, a especialista recomenda que empresas já comecem a avaliar como uma redução da jornada afetaria suas operações. “É importante que as companhias se antecipem, mapeando as jornadas, revisando acordos e convenções e simulando os possíveis impactos sobre custos e produtividade”, afirma.

Debate mundial

A proposta da escala 6×1 nasceu do movimento Vida Além do Trabalho (VAT) popularizado no TikTok e ganhou força nas redes sociais. O projeto da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e apresentada pelo relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, deputado Leo Prates (REP-BA), altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, além de instituir dois dias de repouso semanal remunerado.

Em seu projeto, Erika Hilton argumenta que “a alteração proposta à Constituição Federal reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.

Três das maiores economias globais, Alemanha, Itália e França, estão entre os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) com as jornadas de trabalho mais curtas, uma média semanal abaixo de 37 horas.

A China, 2ª maior economia, também é conhecida pelas longas jornadas. No país asiático, a média semanal é de 48,8 horas de trabalho, segundo o Departamento Nacional de Estatísticas do país.