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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta quinta-feira (12) para permitir que a jornada de trabalho ultrapasse 8 horas diárias durante a fase de transição da escala 5x2, estabelecida em 42 horas semanais pelo prazo de um ano.

A determinação também mantém o início da vigência da nova escala para o dia 16 de dezembro. A mudança atende parcialmente a pedidos de entidades patronais que temiam a falta de tempo hábil para acordos coletivos.

Com a nova orientação jurídica, as empresas ficam autorizadas a distribuir as 42 horas semanais ao longo de cinco dias. Isso resulta em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos extras gerem adicional de hora extra.

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“Durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, ocorre a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos”, pontuou o magistrado em sua decisão.

Dino destacou que a medida busca compatibilizar as decisões do Congresso Nacional. No entanto, o ministro rejeitou o pedido de adiamento geral da vigência feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Flexibilização e setores específicos

Por meio da liminar, o ministro do STF também modulou o artigo da Emenda Constitucional que trata da escala 6x1 em casos excepcionais. Ficou autorizado que acordos coletivos definam prazos mais longos para a compensação de folgas.

A medida contempla setores com demandas sazonais ou operacionais complexas. Entre eles estão o comércio, o turismo, a hotelaria, a agricultura e as atividades desenvolvidas em plataformas marítimas.

Apelo ao Poder Legislativo

Em sua argumentação, o ministro optou por fazer um apelo direto ao Congresso Nacional para que regule pontos considerados obscuros. Entram nessa lista as jornadas diferenciadas de categorias como jornalistas e atendentes de telemarketing.

O magistrado ressaltou ainda que o Legislativo precisa criar normas que garantam tratamento favorecido a micro e pequenas empresas durante a implementação das novas regras trabalhistas.

FONTE/CRÉDITOS: Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil