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A Receita Federal anunciou que o dívidas do MEI referentes à contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente. A medida, amparada pela Lei Complementar 238/2026, beneficia os microempreendedores sem a necessidade de requerimento prévio junto ao órgão.
Para garantir o benefício, os contribuintes que continuarem ativos na categoria deverão quitar rigorosamente em dia o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as pendências financeiras e acordos de parcelamento seguem em vigor normalmente.
Tributos incluídos e exceções da remissão
O cancelamento atinge a parcela referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrada no DAS-MEI. A remissão zera juros e multas dessa taxa, abrangendo em geral os meses trabalhados até agosto de 2026.
Contudo, a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) permanece valendo. Como esses tributos são de competência estadual e municipal, a Receita Federal não possui autoridade para perdoá-los.
Procedimento de cancelamento automático
O procedimento será executado de ofício pelo Fisco, inclusive para débitos em cobrança ou já parcelados. Nos parcelamentos mistos — que contêm ICMS ou ISS —, a Receita fará o recálculo dos saldos devedores. É importante destacar que valores já quitados anteriormente não serão devolvidos.
Os empreendedores com ações judiciais em andamento sobre essas dívidas deverão desistir dos processos e protocolar solicitação para obter o perdão. Já quem teve o registro baixado não precisa cumprir a exigência de pagamentos em 2027.
Obrigações e contagem para aposentadoria
Mesmo beneficiado pela medida, o profissional continua obrigado a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). A Receita Federal informará o INSS sobre os valores perdoados para que o período possa ser analisado na contagem de tempo para a aposentadoria.
O microempreendedor pode consultar sua situação fiscal por meio do Portal e-CAC ou pelo Portal Regularize, mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
