Espaço para comunicar erros nesta postagem
Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
O ministro Dias Toffoli, integrante do STF, manifestou-se nesta quarta-feira (11) a favor do encerramento da regra que impede a punição de homens acusados de praticar crimes patrimoniais de violência contra a mulher no âmbito doméstico.
O plenário da Suprema Corte iniciou a análise sobre a constitucionalidade do Artigo 181 do Código Penal. Esta norma estabelece isenção de pena para cônjuges que cometem delitos como furto, estelionato e apropriação indébita contra o patrimônio da parceira.
Para o magistrado, que atua como relator do processo, o dispositivo não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 e contraria tratados internacionais de direitos humanos.
Durante seu discurso, o relator enfatizou que a vulnerabilidade financeira frequentemente obriga vítimas a permanecerem em vínculos abusivos e violentos.
Conforme destacou o ministro, o preconceito e a desigualdade de gênero ainda persistem de maneira marcante na estrutura da sociedade atual.
Após a leitura do voto inicial, a sessão foi interrompida e tem retomada prevista para esta quinta-feira (12), restando a manifestação dos demais ministros.
Contexto jurídico
A discussão chegou ao tribunal por meio de questionamentos apresentados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde.
Durante os debates, a Advocacia-Geral da União (AGU) também corroborou o entendimento pela invalidade da norma, classificando-a como uma ofensa direta aos princípios fundamentais da igualdade e da dignidade humana.
