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A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras do VR e VA editadas pelo governo federal para expandir a aceitação dos cartões no comércio. A decisão liminar paralisa as alterações que haviam entrado em vigor no último sábado (7), sob o entendimento de que a medida extrapolava a legislação atual do setor.
Com este parecer, voltam a vigorar as exigências anteriores, que restringem a quantidade de credenciadoras e máquinas de cartão aptas a processar os benefícios de vale-refeição e vale-alimentação. A União ainda possui a prerrogativa de recorrer da determinação judicial.
Questionamento sobre o PAT
A ação judicial foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que contestou a imposição da abertura do mercado de credenciamento.
Ao examinar o pedido, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, avaliou que o governo ultrapassou sua competência legal. Conforme o magistrado, a imposição de um sistema de pagamentos obrigatoriamente aberto não encontra previsão na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Em trecho da fundamentação, Viana destacou que "a fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo".
