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O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pleito da Procuradoria-Geral da República e ordenou a paralisação de todos os processos judiciais relativos à proibição de bets no Brasil.
Essa determinação permanece em vigor até que o plenário da Corte avalie a validade constitucional da Medida Provisória 1.394/2026. A norma federal baniu a atividade de plataformas de quota fixa em âmbito nacional.
A referida MP enfrenta contestações no Supremo por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por organizações do setor, como a ANJL e o IBJR.
Em paralelo, diversas companhias buscam na primeira instância da Justiça Federal autorizações para retomar a operação de seus sites de apostas.
O procurador-geral apontou que a dispersão de entendimentos judiciais fomenta um cenário de forte instabilidade e risco social elevado.
Fux ressaltou em seu despacho o perigo de decisões conflitantes sobre uma atividade comercial de expressivo impacto para a sociedade.
