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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, concedendo liminar para anular a pena de disponibilidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por condutas na Operação Lava Jato.
A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pela magistrada. Ao fundamentar o despacho, Fux destacou que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, visto que o CNJ extrapolou o limite legal de cinco anos para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Segundo o ministro, o conselho tomou conhecimento das suspeitas contra a magistrada em março de 2019, por meio de reclamação movida por parlamentares. Contudo, o PAD só foi instaurado em junho de 2024, após correição promovida na vara federal de Curitiba em 2023.
Além da questão temporal, Fux salientou a ausência de provas de dolo ou benefício pessoal. Pela legislação brasileira, magistrados não podem sofrer sanções por erros de hermenêutica jurídica, que devem ser corrigidos exclusivamente por meio de recursos às instâncias superiores.
Impactos na carreira e vencimentos
Com a liminar, a magistrada recupera o direito de receber vencimentos integrais e benefícios do cargo. Em agosto, o CNJ havia aplicado a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais e corte de gratificações.
Atualmente lotada como juíza substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba, ela cumpre licença médica há cerca de três meses. A decisão de Fux garante seu retorno às funções plenas assim que for liberada pela junta médica.
Homologação de acordo da Lava Jato
O processo no CNJ decorre da homologação de um acordo firmado em 2019 entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O pacto previa a destinação de R$ 2 bilhões, vindos de sanções pagas nos Estados Unidos, para a criação de uma fundação gerida pelos próprios procuradores.
O projeto da entidade, apelidada de Fundação Dallagnol, acabou suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR). A liminar de Fux permanece válida até o julgamento definitivo do caso pelo Supremo.
