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O Ministério da Educação (MEC) aprovou, nesta terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as regras oficiais para o uso de IA na educação básica e superior em todo o Brasil. A medida busca garantir uma adoção ética, segura e responsável da tecnologia nas salas de aula.
De acordo com o documento aprovado, a inteligência artificial deve atuar estritamente como uma ferramenta auxiliar. A responsabilidade pelas decisões pedagógicas, avaliações e mediação do aprendizado continua sendo exclusiva dos professores.
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, ressaltou que a tecnologia já é uma realidade presente, mas precisa ser conduzida com critério. Segundo Barchini, as diretrizes visam expandir a capacidade educacional sem anular a autoridade dos docentes.
Como exemplo prático, a correção automatizada de redações e provas dissertativas é permitida apenas em caráter complementar. A atribuição final de notas e eventuais aprovações permanece sob o domínio do educador.
Relator da proposta no CNE, Celso Niskier destacou que a inovação exige salvaguardas para proteger os direitos das crianças, a privacidade de dados e a equidade no ensino, criando uma base sólida para a evolução digital.
Na visão de Ricardo Henriques, superintendente do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral, o mérito do texto está em reafirmar o papel central do professor, que conhece as reais necessidades de cada turma.
Educação infantil
Para alunos de 4 e 5 anos, o uso direto da inteligência artificial é totalmente proibido, inclusive com mediação. O desenvolvimento nessa fase deve priorizar interações interpessoais e experiências concretas. No entanto, os docentes podem aplicar a tecnologia no planejamento de aulas e recursos de acessibilidade.
Ensino fundamental
Do 1º ao 5º ano (crianças de 6 a 10 anos), veda-se a utilização de IA generativa ou conversacional pelos estudantes. Contudo, os educadores podem utilizar sistemas tecnológicos em atividades previamente estruturadas. A norma orienta a introdução do letramento digital com foco no pensamento crítico.
Já para os estudantes do 6º ao 9º ano, o acesso aos sistemas digitais é liberado desde que haja mediação pedagógica constante.
Ensino médio e superior
No ensino médio, não há proibição direta de acesso, mas recomenda-se o foco exclusivamente pedagógico. Para o ensino superior, a IA é reconhecida como um instrumento valioso de apoio ao ensino, à pesquisa acadêmica e às atividades de extensão.
Transparência e vedações
A diretriz torna obrigatória a proteção de dados dos estudantes e estimula a compreensão sobre o funcionamento de algoritmos, além de incentivar o engajamento familiar.
O MEC proibiu terminantemente o uso de sistemas de pontuação social, inferência de emoções, vigilância biométrica contínua e a tomada de decisões automatizadas sobre a trajetória do aluno. Também ficam vedadas a exploração comercial de dados e práticas que gerem discriminação.
As vedações passam a valer imediatamente com a publicação da resolução. As instituições de ensino terão até 12 meses para adaptar suas diretrizes de governança, contratos e sistemas pedagógicos.
