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Em uma decisão unânime tomada nesta quinta-feira (12), o STF derrubou a regra que concedia imunidade a homens que cometiam crimes patrimoniais contra mulheres no âmbito doméstico. A medida, que vigorava desde 1940, impedia a punição de maridos por atos como furto, roubo, estelionato e fraude contra os bens de suas companheiras.
A controvérsia jurídica girava em torno do Artigo 181 do Código Penal, conhecido como escusa absolutória. O julgamento, iniciado na quarta-feira (11), consolidou o entendimento de que tal proteção é incompatível com a Constituição de 1988 e com tratados internacionais que visam coibir a violência contra a mulher.
O relator da matéria, ministro Dias Toffoli, foi acompanhado por todos os demais magistrados da Corte. Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a norma possuía raízes históricas obsoletas, originadas ainda no período do Império, e servia para preservar o antigo poder patriarcal em detrimento da autonomia feminina.
Impacto social da decisão
A ministra Cármen Lúcia enfatizou que a violência patrimonial é uma realidade persistente. Segundo a magistrada, não é raro que mulheres sejam forçadas a entregar toda a sua remuneração ao parceiro para evitar conflitos, evidenciando que a prática transcende classes sociais e níveis de escolaridade.
O caso chegou ao Supremo através de ações movidas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Ambas as instituições argumentaram que a manutenção da isenção de pena feria princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre gêneros.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também corroborou o fim da imunidade. Para o órgão, a regra, embora pudesse ter algum contexto no cenário de 1940, tornou-se uma ofensa direta aos direitos das mulheres garantidos pela atual ordem constitucional brasileira.
